SEM MODULAÇÃO: STJ DEFINE RUMO DAS SUBVENÇÕES DE ICMS
“A autorregularização é direcionada aos contribuintes que não sofreram a fiscalização, enquanto a transação abrange o contencioso administrativo e judicial, o que por sua vez, se revela um caminho para as empresas.” Por Marcos Cristofolini – Assistente Jurídico O direito tributário vem passando por diversas batalhas perante a Corte Superior, entre elas, a discussão a […]
Quais são os prazos para recuperar créditos tributários?
O tempo necessário para a restituição ou compensação no PER/DCOMP pode variar. Entretanto, os contribuintes que possuem créditos tributários têm um prazo de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), para solicitar a restituição ou realizar a compensação desses créditos. Isso significa que se você acredita ter pago tributos indevidamente, […]
Quando devo realizar uma transformação societária?
À medida que a empresa evolui, a transformação societária pode se tornar essencial para impulsionar seu crescimento. É importante questionar se essa estrutura promove a expansão, viabiliza a diversificação ou facilita a entrada em novos mercados. Se a empresa planeja fusões ou aquisições, a estrutura societária também pode ser determinante para o sucesso da operação. […]
Reforma tributária: agro questiona cesta básica e cashback
O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi entregue na última semana e ainda possui muitos alvos de questionamentos de congressistas e especialistas, como por exemplo, a estimada taxa de 17.7% para o IBS e de 8% para contribuição de bens e serviços, chegando ao valor agregado de 26.5%. O sócio Leonardo […]
Saiba os principais riscos de não revisar seus contratos!
No mundo empresarial, investir em revisão jurídica é investir no futuro do seu negócio! Sem essa etapa, você corre o risco de comprometer seus interesses e recursos, seja ao concordar com cláusulas restritivas, assumir responsabilidades excessivas ou sujeitar-se a penalidades injustas. Em outras palavras, cada detalhe em seus contratos pode representar um alto custo no […]
Como fazer a análise de contratos?
Confira o nosso passo a passo e dicas! Negócios seguros exigem atenção aos detalhes. E quando se trata de contratos, essa atenção é crucial. Evite surpresas desagradáveis e certifique-se de que todos os termos e condições estão claros e compreendidos por todas as partes envolvidas. Analise cuidadosamente as obrigações e responsabilidades de cada parte, garantindo […]
STJ aplica Tema 1182 a casos sobre tributação de subvenções de ICMS
O STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação aos casos do Tema 1.182, por meio do qual a Corte definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre as subvenções de ICMS que não são créditos presumidos, como redução de base de cálculo, alíquota e diferimento, salvo se cumpridos os requisitos previstos […]
Projeto de Lei 1548/22 promove equidade tributária no Agronegócio e promove a competitividade do agronegócio nacional
Por Leonardo Roesler | Colunista do Agro+ | Especialista em Direito Tributário O recente avanço do Projeto de Lei 1548, originado no Senado Federal e aprovado pela Câmara dos Deputados, marca um momento crucial para o setor agrícola brasileiro. O projeto busca estender aos produtos derivados do milho o mesmo tratamento tributário dado à soja, […]
Fusão da Azul com a GOL não encontraria resistência no Cade
Uma eventual fusão entre a Azul (BVMF:AZUL4) e a GOL (BVMF:GOLL4) não enfrentaria grande resistência do órgão que avalia concentrações de mercado no Brasil, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O Poder360 apurou que nesse tipo de transação a posição do Cade tem sido de aprovar as operações, mesmo que com restrições. Como mostrou o Poder360 em março, […]
LDO de 2025 tem meta de déficit zero e salário mínimo de R$ 1.502
Sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, vamos conferir a análise do advogado especialista em Direito Tributário e colunista do canal Agro Mais, Leonardo Roesler.
