Quais são os prazos para recuperar créditos tributários?

O tempo necessário para a restituição ou compensação no PER/DCOMP pode variar.

Entretanto, os contribuintes que possuem créditos tributários têm um prazo de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), para solicitar a restituição ou realizar a compensação desses créditos.

Isso significa que se você acredita ter pago tributos indevidamente, tem até 5 anos a partir da data em que efetuou o pagamento para buscar a restituição.

Mas atenção: os contribuintes que utilizam a DCOMP estão sujeitos à homologação pelo fisco. Essa homologação pode ser expressa ou tácita e ocorre dentro de 5 anos após o envio da DCOMP. Para verificar o status da homologação, utilize os canais de consulta da PER/DCOMP, como o eCAC.

Saiba mais entrando em contato pelo link.

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