Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e, em acordo entre os parlamentares, excluiu do texto a controvérsia sobre a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – sobre previdências privadas PGBL e VGBL. A proposta havia gerado debates intensos, principalmente entre tributaristas, que apontaram a inconstitucionalidade da medida.

Essa cobrança violaria princípios constitucionais, considerando que os recursos já são tributados no imposto de renda e possuem um objetivo específico: garantir uma aposentadoria com vantagens fiscais. O entendimento predominante é que o ITCMD deve incidir apenas sobre transferências de heranças e doações, não em previdências privadas, que são contratos particulares de aposentadoria.

A questão está em análise no STF, e o relator do caso, ministro Dias Toffoli, já votou pela inconstitucionalidade da medida, uma posição que ganhou apoio de outros ministros. Para o Congresso, remover essa disposição do texto é um movimento prudente, alinhado com o entendimento em construção no STF.

Fonte: CNN