Na avaliação de tributaristas, mudanças não foram muito significativas em relação ao texto da Câmara
Por Gabriel Buss
A reforma tributária (PEC 45/2019) apresentada na 4ª feira (25.out.2023) segue sendo acompanhada por diversos setores da sociedade. O projeto em discussão no Senado federal mudará a forma como os brasileiros pagam seus impostos. O Poder360 ouviu especialistas para saber o que eles pensam a respeito do texto (PDF – 1 MB) do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na avaliação do advogado especialista em direito tributário e sócio da RMS Advogados, Leonardo Roesler, o texto apresentado por Braga está tratando mais das exceções do que das regras da reforma. “Isso é um ponto de preocupação”, afirmou.
Para o especialista, o setor de serviços continua prejudicado no projeto. “Ficou muito evidente os benefícios que as indústrias terão em detrimento de outros setores”, declarou. Segundo o especialista em direito tributário e empresarial do escritório Morad Advocacia Empresarial, Antônio Carlos Morad, a “ampliação das exceções que implicam o crescimento da alíquota padrão” precisa ser destacada. Morad disse haver pontos que precisam ser mais explicados e amadurecidos pelos congressistas.
Para o economista e gerente de Inteligência Técnica do CLP (Centro de Liderança Pública), Daniel Duque, o texto de Braga não “avançou significativamente” em relação ao texto da Câmara. Para ele, a reforma perde chances de ser mais horizontal. Embora concorde que a reforma melhora e simplifica o sistema tributário, Duque critica a inclusão dos profissionais liberais no regime diferenciado.
Ele classifica a inclusão como um dos maiores retrocessos. “Um dos maiores retrocessos foi colocar os profissionais liberais na redução. É uma busca de favorecimento bastante delimitada”, argumentou o economista. Além disso, Duque avalia que com o aumento das exceções no texto em discussão no Senado causa retrocessos. O economista fez um documento com sua análise. Eis a íntegra (PDF – 997 kB).
Na proposta apresentada pelo relator, fica estabelecido um teto de referência para a alíquota padrão. O cálculo considerará a média da arrecadação com os 5 impostos que serão extintos a partir da reforma (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), de 2012 a 2021, e o percentual em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).
A alíquota padrão será reduzida se exceder esse limite. Roesler criticou s a proposta do teto com base nesses anos, já que o país passou por duas crises econômicas no período, uma da gestão de Dilma Rousseff (PT) e outra na de Jair Bolsonaro (PL). “Deveriam ter outros critérios, porque você está falando de um período de uma dívida muito alta, e aí você joga a trava para cima”, afirmou.
Duque diverge do posicionamento, dizendo que o limite é positivo. No entanto, pondera que em momentos de aperto econômico o Congresso deve votar uma flexibilização da trava, que poderá provocar o aumento da alíquota. Outro trecho do relatório de Braga aumentou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). A mudança contou com o aval do Ministério da Fazenda e era defendida pelos Estados.
Não se sabe até o momento de onde virão os recursos para o fundo. Na avaliação de Roesler, o governo projeta esse valor vindo das arrecadações futuras. “Esse valor pode vir das futuras arrecadações que o governo está visando com as pautas econômicas no Congresso”, disse. Para ele, o critério que dá aos Estados do Norte e do Nordeste o repasse de recursos quase que no mesmo patamar de recebimento “não é justo”, já que São Paulo, por exemplo, arrecada mais.
Para Duque, o Fundo e seu aumento são redundantes. “A reforma tributária já tem um mecanismo de compensação de o imposto ser cobrado no destino e não na origem. Se a ideia é compensar essas perdas e ganhos, era pensar nesse sistema, e não criando outro mecanismo”, disse. Apesar de ter críticas, Roesler afirmou reconhece os esforços do relator da proposta no Senado e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para construir um texto de consenso.
AVALIAÇÃO DA INDÚSTRIA
Para a indústria, o texto da reforma entregue por Braga tem pontos positivos e negativos. A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) afirmou que a proposta ainda depende de “mudanças significativas” para não prejudicar a competitividade das empresas.
Segundo a federação, o texto também não oferece certezas sobre a elevação ou não dos tributos cobrados. Na avaliação da FecomercioSP, apesar de o texto apresentado por Braga apresentar melhorias quando comparado com a proposta que saiu da Câmara dos Deputados, as medidas ainda não resolvem os impactos do setor como um todo.
Já a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) também chama a atenção para a quantidade de exceções feitas no texto. A entidade afirma que princípios importantes da reforma foram preservados, mas que as “exceções exageradas” afetam a performance e competência dos setores.
“A Fiesp continuará atuando pela redução das exceções para que a reforma tributária evite perpetuar desigualdades setoriais que historicamente sobrecarregam a indústria. Mantemos o pleito para que a soma das alíquotas de referência não exceda 25% (soma do IBS e CBS)”, disse a instituição em comunicado.
SOBRE A REFORMA A PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, que trata da reforma tributária, tramita atualmente no Senado Federal. Foi aprovada na Câmara dos Deputados em 6 de julho.
O principal ponto da reforma é a unificação de impostos nos cenários federal, estadual e municipal. Atualmente, o país tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
- ISS (Imposto Sobre Serviços).
A proposta é simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
