O comércio eletrônico cresce exponencialmente, mas junto com as oportunidades surgem obrigações legais e desafios jurídicos. Garantir a segurança jurídica no e-commerce é fundamental para proteger a empresa e oferecer uma experiência confiável ao consumidor. A Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelecem os principais direitos e deveres para quem vende online.
As empresas devem fornecer informações claras e completas sobre os produtos, como preço, características, formas de pagamento e prazos de entrega. O consumidor tem o direito ao arrependimento no prazo de 7 dias após o recebimento, podendo devolver o produto sem justificativa e sem custo adicional. Além disso, políticas de troca e devolução devem estar bem definidas e acessíveis no site.
A proteção de dados pessoais também é um dever essencial. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) exige que as empresas tratem as informações dos clientes com segurança e transparência. Falhas nesse processo podem resultar em sanções administrativas e danos à reputação da marca.
Além de atender às exigências legais, é importante que os contratos digitais, termos de uso e políticas de privacidade sejam claros e elaborados com suporte jurídico. Isso não apenas evita litígios, mas também reforça a confiança dos consumidores e assegura que a operação de e-commerce esteja em conformidade com a legislação vigente.
