Conheça o Projeto de Lei n. 58/2024

O Projeto de Lei n. 58/2024 estabelece regimes tributários específicos para setores econômicos, visando eficiência, segurança jurídica e simplificação tributária, conforme a Emenda Constitucional nº. 132. Ele define conceitos como crédito tributário, regimes específicos, sociedades cooperativas, sociedades anônimas de futebol (SAF) e micro contribuintes.

✅ Para as cooperativas, é possível optar por um regime específico de tributação mediante declaração. Cooperativas de venda, compra e mistas têm os custos internos considerados atos cooperativos, com direito ao crédito tributário.

✅ No setor de hospitalidade e lazer, a alíquota máxima será de 5% sobre a receita bruta. O setor de alimentação fora do lar terá alíquotas limitadas a 5%, com abatimentos para gorjetas, taxas de serviços e pagamentos a instituições.

✅ O transporte coletivo de passageiros terá uma alíquota máxima de 8%, abrangendo transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário. A aviação regional recebe incentivos para promover conectividade e desenvolvimento.

✅ A revenda de veículos e bens usados terá um crédito presumido de 96,8% do valor de saída. As SAFs manterão o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) com uma alíquota de 5% das receitas nos primeiros cinco anos e poderão captar recursos incentivados.

✅ Para a proteção ambiental e sustentabilidade, o projeto concede créditos tributários para reciclagem, energias renováveis e tecnologias sustentáveis. Incentivos fiscais se aplicam a atividades que promovam adaptação ou mitigação das mudanças climáticas, com reduções no IBS e CBS sobre lucros das atividades qualificadas.

Gostou da novidade? Compartilhe!

Ainda com dúvidas? Fale agora com um especialista diretamente no WhatsApp:

Deixe seu Comentário:

Compartilhe:

Últimos Artigos:

IA no direito societário?

IA no direito societário?

Saiba como a inteligência artificial está desburocratização o direito societário: Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)…
Saiba como as novas restrições da Lei 14.873/24 podem afetar sua empresa

Saiba como as novas restrições da Lei 14.873/24 podem afetar sua empresa

A Lei 14.873/24 trouxe mudanças significativas para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Agora,…
Governo federal prepara o lançamento do Plano Safra 2024/2025

Governo federal prepara o lançamento do Plano Safra 2024/2025

Com a aproximação do novo ano agrícola, o Governo Federal está em fase final de preparação para o lançamento do…