Conheça o Projeto de Lei n. 58/2024

O Projeto de Lei n. 58/2024 estabelece regimes tributários específicos para setores econômicos, visando eficiência, segurança jurídica e simplificação tributária, conforme a Emenda Constitucional nº. 132. Ele define conceitos como crédito tributário, regimes específicos, sociedades cooperativas, sociedades anônimas de futebol (SAF) e micro contribuintes. ✅ Para as cooperativas, é possível optar por um regime específico […]