Conheça o Projeto de Lei n. 58/2024

O Projeto de Lei n. 58/2024 estabelece regimes tributários específicos para setores econômicos, visando eficiência, segurança jurídica e simplificação tributária, conforme a Emenda Constitucional nº. 132. Ele define conceitos como crédito tributário, regimes específicos, sociedades cooperativas, sociedades anônimas de futebol (SAF) e micro contribuintes. ✅ Para as cooperativas, é possível optar por um regime específico […]
Reforma Tributária e seu papel essencial para o desenvolvimento sustentável do Agronegócio Brasileiro

A criação de incentivos fiscais adequados pode ser uma solução eficaz para promover um crescimento sustentável e equilibrado no setor. A reforma do sistema tributário do agronegócio brasileiro é uma questão urgente e necessária. Entre os diversos desafios enfrentados pelo setor, destacam-se a complexidade e a onerosidade do regime fiscal vigente. A estrutura tributária atual […]