O Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado a micro e pequenas empresas, está em pauta para potenciais alterações regulatórias. O governo federal avalia ajustes no limite de faturamento e a implementação de medidas rigorosas para coibir práticas abusivas, como a segmentação artificial de atividades e a abertura de múltiplos CNPJs para obtenção de vantagens fiscais indevidas.
Embora o Simples Nacional tenha cumprido seu papel ao incentivar a formalização de pequenos negócios, o uso indevido do regime para finalidades não previstas pela legislação tem motivado essas revisões. Situações de pejotização e fragmentação de atividades vêm sendo observadas como práticas que distorcem a finalidade do regime e elevam a carga fiscal sobre o restante do setor.
Para os empresários, a possível mudança reforça a necessidade de um acompanhamento jurídico especializado, garantindo a conformidade plena com a legislação vigente e mitigando riscos tributários.
