Segurança jurídica no e-commerce: direitos e deveres das empresas que vendem online
O comércio eletrônico cresce exponencialmente, mas junto com as oportunidades surgem obrigações legais e desafios jurídicos. Garantir a segurança jurídica no e-commerce é fundamental para proteger a empresa e oferecer uma experiência confiável ao consumidor. A Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelecem os principais […]
