Projeto de Lei pode trazer mais paridade ao processo de Execução
Um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados pode representar uma mudança importante para devedores que tiveram suas contas bloqueadas injustamente. A proposta prevê que, após o juiz reconhecer os argumentos do devedor, o cancelamento da penhora de valores ocorra em até 24 horas. Essa medida garantiria maior agilidade nesses casos, evitando que o […]
