STF define: Mandado de segurança não serve para restituição do indébito tributário
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o mandado de segurança não é a via adequada para a restituição de indébito tributário. Isso significa que contribuintes que buscam reaver valores pagos a mais em tributos devem buscar outros caminhos legais, já que o mandado de segurança não garante a devolução desses valores. A decisão […]
