Quais são os prazos para recuperar créditos tributários?
O tempo necessário para a restituição ou compensação no PER/DCOMP pode variar. Entretanto, os contribuintes que possuem créditos tributários têm um prazo de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), para solicitar a restituição ou realizar a compensação desses créditos. Isso significa que se você acredita ter pago tributos indevidamente, […]
