A Lei 14.873/24 trouxe mudanças significativas para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Agora, as empresas podem enfrentar limites mensais para essa compensação, o que poderá afetar seu fluxo de caixa e estratégias financeiras.
Embora essas mudanças possam representar um desafio para empresas com grandes estoques de compensação, podem trazer alívio para pequenas e médias empresas, que não serão afetadas pelas novas limitações para créditos inferiores a R$ 10.000.000,00.
Essas restrições podem ser apenas o primeiro passo para limitações mais amplas aos créditos de PIS e COFINS durante a transição da reforma tributária.
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