Restituição IRPJ e a CSLL
Você descobriu que sua empresa pode ter pago mais do que o devido em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido a benefícios fiscais? Não se preocupe! Aqui está um guia passo a passo para solicitar a restituição ou compensação desses tributos.
Passo 1: Reúna a documentação necessária:
Certifique-se de possuir toda a documentação que comprove a concessão do benefício fiscal. Isso inclui a lei ou regulamento que concede o benefício, decretos ou portarias regulamentadores, termos de compromisso formalizando o benefício e declarações de ICMS da empresa.
Passo 2: Elabore o pedido de restituição ou compensação:
Com a documentação em mãos, prepare um pedido formal de restituição ou compensação. Esse documento deve conter as informações relevantes sobre sua empresa, os tributos pagos indevidamente, a base legal para a solicitação e a documentação anexa.
Passo 3: Encaminhe à RFB ou à PGFN:
Envie seu pedido diretamente à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Certifique-se de seguir as orientações específicas de cada órgão e esteja atento aos prazos estabelecidos.
Passo 4: Acompanhe o processo:
Após o envio, monitore o andamento do processo. Assegure-se de estar em conformidade com eventuais solicitações adicionais de documentação e responda prontamente para evitar atrasos.
Passo 5: Em caso de negativa, ingresse com ação judicial:
Caso a RFB ou a PGFN negue seu pedido, não desista. Consulte assessoria jurídica especializada e ingresse com uma ação judicial para pleitear a restituição ou compensação dos tributos. Esteja preparado para uma análise detalhada da legislação tributária, dos benefícios fiscais aplicáveis e da situação contábil da empresa.
