Entre as alterações está exigência de que empresas cumpram obrigações tributárias antes da liberação dos bens
A Instrução Normativa RFB 2.173, publicada no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro, traz mudanças impactantes na regulamentação tributária de remessas internacionais. Essa normativa modifica substancialmente a Instrução Normativa RFB 1.737/2017, que define os procedimentos aduaneiros e tributários para operações internacionais.
O objetivo dessas alterações é otimizar o controle aduaneiro e a arrecadação tributária de remessas internacionais, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
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