Quando devo buscar defesa judicial em direito tributário?

A defesa judicial pode ser uma alternativa valiosa para proteger os interesses da sua empresa, especialmente em situações em que ela não utilizou os créditos tributários que lhe são devidos. Isso geralmente acontece quando um tributo foi pago em excesso e a empresa busca recuperar esse valor antes que expire o prazo de cinco anos.

Optar por recorrer ao processo judicial é uma maneira de reivindicar um direito que ainda não foi aproveitado e buscar sua compensação. Nesse cenário, a empresa só precisa arcar com os honorários advocatícios se o direito ao crédito não for reconhecido.

É importante ressaltar que, caso a decisão judicial seja desfavorável à empresa, não serão aplicadas multas e juros, pois os valores em questão não foram compensados, e também não será emitido um auto de infração.

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