As leis complementares para a efetivação da reforma tributária

A reforma tributária exige a promulgação de leis complementares para sua completa efetivação, conforme preceitua o ordenamento constitucional brasileiro, afirma o sócio Leonardo Roesler.

Convidado pelo Valor Econômico, o especialista em Direito Tributário esclareceu sobre os desafios que a reforma precisa superar para ser implementada.

Segundo Roesler, o aprofundamento em relação às leis complementares será o principal desafio para o avanço da reforma tributária no país. “A integralidade e a eficácia da reforma tributária estão condicionadas à edição de leis complementares, que desempenharão papel fundamental na concretização dos objetivos almejados pela PEC, consubstanciando os preceitos constitucionais e as exigências de um sistema tributário mais justo e eficiente”, ressalta.

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