O Projeto de Lei Complementar n. 29/2024 veio para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, promovendo um consumo mais consciente e sustentável.

A lei definirá todos os aspectos do imposto seletivo, incluindo momento de incidência, contribuinte, local de operação, base de cálculo e alíquotas. Além disso, serão oferecidos incentivos, como isenção e compensação, para ações que promovam o consumo saudável e sustentável.

Haverá vedações para exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações, produtos relacionados à transição energética e operações com isenção ou redução total do imposto.

Este projeto é um passo importante para um futuro mais saudável e sustentável, incentivando práticas responsáveis no consumo de bens e serviços.

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