Impactos do PL 3/2024 no direito societário: Entenda as mudanças na lei de falências

O Projeto de Lei nº 3/2024 propõe alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), visando agilizar o processo falimentar no Brasil. Uma das principais mudanças é permitir que os credores escolham um gestor fiduciário para coordenar a liquidação dos ativos e o pagamento dos créditos em casos de falência.

A proposta busca desburocratizar o procedimento e aumentar a recuperação dos créditos, com impacto potencial na competitividade do Brasil para investimentos internacionais.

Contudo, há pontos controversos, como a necessidade do gestor fiduciário e a complexidade na aprovação dos planos de falência pelas assembleias de credores, especialmente considerando o papel significativo do Fisco nesse processo.

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