*Leonardo Roesler
Empresas de médio e grande porte que estão enfrentando dificuldades financeiras, especialmente aquelas com dívidas fiscais significativas, sofrem com a pressão financeira causada pela acumulação de dívidas fiscais, o que pode levar a consequências graves como multas, sanções legais, e até falência. A incerteza e a complexidade na gestão dessas dívidas também são preocupações significativas.
O programa de transação tributária do Governo Brasileiro, implementado como uma política pública inovadora no âmbito da administração tributária, introduz um mecanismo significativamente eficiente para a resolução de conflitos fiscais. O programa, amparado por uma legislação recentemente aprimorada, oferece aos contribuintes uma alternativa para regularizar débitos tributários pendentes com o fisco de forma consensual e benéfica para ambas as partes.
O programa pode promover um alívio financeiro para gestores financeiros, contadores e diretores que estão ativamente procurando soluções para sanarem as dívidas da empresa. Ele vem como uma solução personalizada para reestruturar e negociar dívidas fiscais, uma vez que há espaço para adaptações às necessidades específicas de cada empresa. Assim, os que aderirem ao programa podem regularizar os problemas financeiros com condições mais favoráveis, como descontos, prazos estendidos ou termos de pagamentos mais flexíveis.
A principal mudança introduzida é a flexibilização na gestão e resolução de disputas tributárias. Tradicionalmente, tais disputas eram marcadas por longos processos litigiosos, que geravam custos elevados tanto para o governo quanto para os contribuintes. Com a implementação do programa de transação tributária, cria-se um ambiente mais propício à negociação, onde concessões mútuas podem ser feitas.
Isso inclui a possibilidade de redução de multas e juros, extensão dos prazos de pagamento, e em determinadas circunstâncias, a utilização de prejuízos fiscais e precatórios como forma de amortizar as dívidas. Essas medidas visam não apenas incentivar a regularização fiscal, mas também refletem uma abordagem mais realista e adaptada à realidade econômica dos contribuintes.
Em relação aos descontos oferecidos, o programa faz uma distinção clara entre débitos de grande e pequeno valor. Para as dívidas de grande valor, são previstos descontos significativos, que podem ser aumentados com base em uma análise detalhada da situação econômica do devedor e da recuperabilidade do crédito tributário. Esse aspecto é particularmente relevante, pois reconhece as diferentes capacidades de pagamento dos grandes contribuintes e busca equilibrar o interesse fiscal com a sustentabilidade econômica do devedor. Para as dívidas de pequeno valor, o programa oferece uma abordagem mais simplificada, com descontos ainda mais vantajosos e procedimentos menos complexos, considerando as limitações econômicas enfrentadas por pequenos contribuintes e facilitando assim a regularização de suas pendências fiscais.
Os critérios e procedimentos para adesão ao programa são estabelecidos com o objetivo de assegurar transparência, eficiência e justiça. Os contribuintes interessados devem se inscrever por meio do sistema digital da Receita Federal, onde devem fornecer todos os documentos necessários que evidenciem sua situação fiscal e financeira. É exigido que renunciem a quaisquer disputas judiciais relacionadas aos débitos em questão e adiram ao Domicílio Eletrônico Tributário, garantindo assim a comunicação efetiva com as autoridades fiscais. Esses procedimentos garantem a correta identificação dos débitos elegíveis para inclusão no programa, como aqueles em contencioso administrativo ou classificados como irrecuperáveis; e asseguram a eficácia e a justiça do programa.
A medida também é um passo preparatório importante para o lançamento dos editais de transação de grandes teses fiscais. Essa estratégia, delineada pelo Ministério da Fazenda, visa aumentar a arrecadação em 2024, simplificando a resolução de litígios fiscais complexos e de alto valor. O programa facilita a recuperação de créditos tributários de forma mais rápida e eficiente, ao mesmo tempo em que reduz o volume de litígios prolongados e onerosos. Isso resulta em um aumento na arrecadação governamental, promovendo ao mesmo tempo um caminho menos custoso e mais rápido para a regularização fiscal dos contribuintes.
Além disso, o programa tem o potencial de melhorar a conformidade fiscal e a relação entre os contribuintes e a administração tributária, criando um ambiente de negócios mais estável, seguro e previsível. Ao incentivar a resolução amigável de disputas fiscais, ele pode reduzir significativamente a litigiosidade no âmbito tributário, contribuindo para uma maior eficiência na administração tributária e fomentando uma cultura de conformidade fiscal. Sendo assim, essa abordagem, ao equilibrar as necessidades de arrecadação com a realidade econômica dos contribuintes, é um passo significativo na direção de um sistema tributário mais justo e eficiente.
*Leonardo Roesler é sócio do RMS Advogados, advogado tributário e empresarial, com especialização em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Bacharel em Administração pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e Mestrado em Administração e Finanças Ohio University.
