O Programa Acordo Paulista, criado pela Lei Estadual 17.843/2023, é a chance única para os contribuintes de São Paulo regularizarem seus débitos na Dívida Ativa estadual. 📅 Com condições vantajosas, o programa viabiliza a negociação de débitos tributários e não tributários, proporcionando benefícios substanciais aos participantes.
✨ Abrangendo débitos até 31 de dezembro de 2023, incluindo aqueles em cobrança administrativa ou judicial, o Acordo Paulista oferece:
🔍 Adesão com redução do valor da dívida.
🔄 Parcelamento em até 145 vezes.
💸 Descontos expressivos de até 100% em juros de mora e multas.
📈 Regularização fiscal efetiva com o Estado.
⏰ O prazo para aderir ao Acordo Paulista 2024 é até 29 de abril de 2024. Por isso, é crucial que os contribuintes busquem assistência legal especializada o quanto antes para garantir o aproveitamento dessa oportunidade de regularização fiscal.
🤝 A adesão ao Acordo Paulista 2024 exige expertise jurídica. Entre em contato com nossa equipe de especialistas para garantir uma negociação eficaz e a maximização dos benefícios oferecidos pelo programa. Não deixe essa chance escapar! 💼✨
