📜 O Tema 1065 traz à tona a análise da constitucionalidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, que propõe a tributação dos lucros de empresas controladas ou coligadas no exterior, mesmo sem distribuição desses lucros à empresa brasileira.
🌐 A medida visa evitar práticas de sonegação fiscal, assegurando que empresas brasileiras atuando globalmente não desfrutem de vantagens tributárias indevidas.
⚖️ A complexidade dessa questão reside na avaliação dos dispositivos legais relacionados à tributação de lucros no exterior e se a inclusão desses valores na base de cálculo da CSLL respeita princípios constitucionais. Decisões do STF nesse contexto podem impactar significativamente empresas operando internacionalmente, alterando a carga tributária sobre seus resultados globais.
Consulte uma assessoria jurídica especializada e esteja por dentro do andamento desse tema no STF.
