Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
No cenário jurídico brasileiro, empresas podem, em determinadas situações, obter a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso ocorre quando adquirem produtos ou serviços como destinatárias finais, ou seja, para uso próprio e não para revenda. Segundo a ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria finalista mitigada, que […]
