STJ estabelece limites para jurisprudência do CARF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não podem ser consideradas como normas complementares, segundo o artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso significa que, mesmo que uma empresa siga práticas baseadas em decisões anteriores do CARF, ela ainda pode ser penalizada se o […]
