STJ reafirma importância das certidões como condição para concessão do processo
“A decisão reforça a importância da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial e para o adequado funcionamento do processo de recuperação como um todo.” Por Carolayne Barbosa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a vital importância da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, especialmente após a promulgação […]
