STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário
Por Ana Laura | Assessora Tributária Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas têm direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na compra de materiais para seu processo produtivo, mesmo que esses sejam consumidos ou desgastados. A condição é comprovar o uso para o objeto social da […]
