O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 86/2024), que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre consumo.
Agora, a proposta segue para o Senado Federal, onde precisará do apoio da maioria dos senadores (41 de 81) para avançar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou urgência constitucional, estabelecendo um prazo máximo de 45 dias para a tramitação.
Este projeto de lei complementar é o primeiro passo concreto na regulamentação da Emenda Constitucional (EC 132/2023), que trata da reforma tributária, focando na criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS).
Estes novos tributos substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Um dos destaques do texto aprovado é a criação da Cesta Básica Nacional, que isenta de tributos produtos essenciais como proteínas animais, peixes, queijos e sal.
Com a aprovação no Senado, a reforma tributária promete revolucionar o ambiente de negócios no Brasil, simplificando o sistema fiscal e reduzindo significativamente os custos e a burocracia para as empresas.
