A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (13), a segunda etapa do projeto de lei que define as regras para o Comitê Gestor de Impostos, órgão crucial para a implementação da reforma tributária. O requerimento dispensa a votação do texto em comissões temáticas da Casa e permite a análise direto em plenário, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Esta é a segunda proposta enviada pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.

O projeto estabelece que o comitê será composto por representantes da União, estados e municípios, e será encarregado de coordenar a arrecadação, harmonizar a legislação entre os entes federativos, resolver conflitos e garantir a distribuição equitativa da receita.

O governo considera a aprovação do projeto essencial para assegurar a transição suave para o novo sistema tributário e viabilizar a simplificação e modernização da tributação no Brasil. A proposta também prevê a criação de uma estrutura de governança para garantir que todas as decisões sejam tomadas de forma colegiada, garantindo a participação de todos os entes federativos nas decisões sobre as regras tributárias.