Programa para regularizar débitos não tributários é aprovado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), que visa facilitar o refinanciamento de dívidas junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. O projeto permite descontos em juros e multas, além de oferecer prazos estendidos para pagamento, beneficiando especialmente empresas impactadas pela […]
STF retoma julgamento sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, um tema que pode ter grandes implicações para o setor de serviços. A discussão gira em torno da constitucionalidade de adicionar o ISS ao cálculo dessas contribuições sociais, que impacta […]